As repercussões da MP 1202/23 sobre os limites dos créditos tributários

A Medida Provisória traz novas diretrizes para a compensação de créditos tributários, exigindo um comportamento ativo dos contribuintes e um olhar prioritário para a segurança jurídica

A Medida Provisória 1202/23 foi publicada oficialmente pelo Diário Oficial da União, trazendo uma série de medidas impactantes do ponto de vista dos contribuintes. Isso posto, o debate público acerca do tema anda bastante acirrado, mas é importante, neste mesmo sentido, que as empresas visualizem as implicações práticas da MP e sua relação com pilares críticos da gestão tributária. No cerne do ato, a limitação das compensações de créditos tributários desponta como um tópico sensível, que aufere ...

Palavras-chave: Repercussões MP 1202/23 Limites Créditos Tributários