Fotografias. Indenização pela cessão a outros veículos de comunicação.

Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

Projeto prevê reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7391/10, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que prevê a reserva de

Trabalho aprova criação de licença-paternidade opcional de 30 dias

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dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais

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LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

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Lei nº 13.015, de 21 Julho de 2014

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Pausa para o café.

Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Interposição por mulher casada em defesa de sua meação em bem imóvel penhorado.

Alegação de que empréstimo contraído pelo marido através de cédula de crédito rural não beneficiou

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Justiça do Trabalho. Competência Material.

Demanda entre empregado e empregador. Recolhimento de contribuição previdenciária em atraso.

Pensão vitalícia.

Acidente do trabalho. Indenização.

Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento do vínculo de emprego entre o corretor e a seguradora.

Os arts. 17 e 18 da Lei 4.594/64, 125 do Decreto-Lei 73/66 e 9º do Decreto 56.903/65 não impedem o

Ex-prefeito de Quintana é condenado a devolver quase R$ 46 mil aos cofres públicos

de um micro-ônibus para estudantes que vivem em zona rural

Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE