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Fonte: Patricia dos Santos

A Desapropriação de acordo com os parâmetros da Lei

Reza o Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Ou seja, "nada é, mas tudo vem a ser". (PATRICIA DOS SANTOS).

Sumario: 1-Introdução; 2-Procedimentos e fundamentos da desapropriação e forma originária de aquisição da propriedade; 2.1- Do Direito de Propriedade; 2.2- Requisitos da Desapropriação; 2.3 - Competência para legislar sobre a desapropriação; 3- Beneficiários da desapropriação ou benfeitoria da desapropriação; 4- A imissão provisória na posse; 5- Conclusão; 6-Referências; Autora.   1 - Introdução O presente artigo é para colocar em debate a necessidade da moradia "própria" e um tema muito ...

Palavras-chave: Desapropriação; Parâmetros da Lei; Direito