Fonte: Patricia dos Santos
Postado em 19 de Julho de 2012 - 13:15 - Lida 868 vezes
A Desapropriação de acordo com os parâmetros da Lei
Reza o Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Ou seja, "nada é, mas tudo vem a ser". (PATRICIA DOS SANTOS).
Sumario: 1-Introdução; 2-Procedimentos e fundamentos da desapropriação e forma originária de aquisição da propriedade; 2.1- Do Direito de Propriedade; 2.2- Requisitos da Desapropriação; 2.3 - Competência para legislar sobre a desapropriação; 3- Beneficiários da desapropriação ou benfeitoria da desapropriação; 4- A imissão provisória na posse; 5- Conclusão; 6-Referências; Autora. 1 - Introdução O presente artigo é para colocar em debate a necessidade da moradia "própria" e um tema muito ...