Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Tribunal confirma legalidade de processo administrativo que cassou mandato de vereador preso

Afastada alegação de cerceamento de defesa.

Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar

Os novos enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Empregado promovido durante apuração de falta grave consegue anular processo administrativo

O entendimento é o de que a promoção configurou perdão tácito.

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

Acusado preso em flagrante delito ao tentar embarcar no vôo IB 6800 da empresa ibérica, com destino à Sevilha/Espanha.

Diário de Justiça publica novas regras de eleições da OAB

Extradição. Tráfico internacional de substância entorpecente. Concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição.

Suspensa liminar que permitia a bacharéis advogar sem êxito no Exame da OAB

"O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara".

Alegação de lesão física durante o curso de formação da FAB. Nexo de causalidade não comprovado. Responsabilidade civil não caracterizada.

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-a do CPC.

Para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio determinado, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

Justiça Federal garante benefício assistencial a trabalhador rural portador de deficiência

inexistência de incapacidade do demandante para a percepção do aludido benefício, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Tributário. IPTU. Alíquota Progressiva.

Impossibilidade de atribuição de efeitos ex nunc. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

OAB contesta no STF ingresso em serviço notarial por permuta

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inciso II do § 1º do art. 61, combinado com o inc. X do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal

Por Ana Paula de Raeffray e Franco  Brugioni.

Habeas corpus. Transferência e manutenção da custódia no Presídio Federal de Catanduvas. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.