Tributário. IPTU. Alíquota Progressiva.

Impossibilidade de atribuição de efeitos ex nunc. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 200 Divulgação 22/10/2009 Publicação 23/10/2009 Ementário nº 2379 - 9 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 582.719-0 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S): VERA MARIA SAYÃO CARNEIRO ADV.(A/S): RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ...

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