Habeas corpus. Transferência e manutenção da custódia no Presídio Federal de Catanduvas. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2007.04.00.005603-6/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: LYDIO DA HORA SANTOS e outros PACIENTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA réu preso IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS/PR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. 1. As unidades do Sistema Penitenciário ...

Palavras-chave: custódia