Fonte: Ana Paula de Raeffray e Franco Brugioni
Postado em 18 de Agosto de 2023 - 16:10 - Lida 353 vezes
Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal
Por Ana Paula de Raeffray e Franco Brugioni.
Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991[1]< /span>.Essas autuações estão embasadas no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019, editado em 23 de setembro de ...