Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inciso II do § 1º do art. 61, combinado com o inc. X do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.303-4 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO REQUERENTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO(A/S): RODOLFO MACHADO MOURA REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 61, COMBINADO COM O INCISO X DO ARTIGO 37, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade