Projeto torna lei exigência de aviso para cancelamento de seguro por atraso

No caso de atraso no pagamento do prêmio, "a suspensão do direito à indenização condiciona-se à prévia notificação do segurado, no último endereço por ele informado". Esse aviso deve explicitar que prejuízos em caso de sinistro, enquanto perdurar o débito, não serão indenizados

Votação de mudanças na Lei Antidrogas não tem prazo para ocorrer

Motivo foi a manifestação de dez mil internautas em favor de audiência pública sobre as novas mudanças na Lei Antidrogas

Pedido de vistas impede votação do relatório da MP da Lei da Seca

MP da Lei da Seca, facilita a quitação de dívidas de produtores atingidos pela seca na Região Nordeste e tem validade até 15 de novembro

Lei Geral das Religiões é aprovada em comissão e vai ao Plenário

Estado vai assegurar os direitos constitucionais das denominações religiosas, seja qual for a sua constituição jurídica

Rodoviários criticam proposta de mudança na lei que regulamenta a profissão

Proposta de alteração, aprovada pela Câmara incluiu o aumento da jornada de trabalho e a diminuição do tempo de descanso

Você quer mudar alguma lei no Brasil? Então mande sua ideia para o Senado

Programa e-Cidadania permite a qualquer cidadão opinar sobre os projetos em tramitação e fazer suas próprias sugestões

Senado aprova lei que limita peso de mochila utilizada por estudantes

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais define percentual de peso para material escolar, mas não diz como fiscalizar

Jovens, idosos e pessoas com deficiência conquistam novos direitos

Lei obriga instituições do Estado a ouvirem os jovens na definição de políticas públicas

Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários

Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico

Projeto de nova Lei do Empregado Doméstico trata da admissão à impenhorabilidade

IPI. Créditos escriturais. Incidência de correção monetária.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Senado aprova fim da revista vexatória em presídios

Projeto de lei da senadora Ana Rita segue agora para votação na Câmara

RE. Matéria constitucional com repercussão geral reconhecida.

Tributário. ICMS. Majoração de alíquota.

Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido.

"Serviços hospitalares". Interpretação pacificada.

OAB consegue suspender no STF ação de advogado processado por criticar juiz

Lei nº 12.712, de 30 de Agosto de 2012

que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de

Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006. Lei 8.072/90. Tráfico internacional de entorpecentes.

A Autoria e a materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos.

Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015

Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.