Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006. Lei 8.072/90. Tráfico internacional de entorpecentes.

A Autoria e a materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7414-CE (2009.81.00.014041-6) APTE: HELDER MILTON ROCHA SOUSA PINTO REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. LEI 8.072/90. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA ...

Palavras-chave: Tráfico de entorpecentes