Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido.

"Serviços hospitalares". Interpretação pacificada.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 97020 RN (2006.84.00.006870-0) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: PRONTO RIM - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS RENAIS ADV/PROC: CARLOS JOILSON VIEIRA REMTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (NATAL) ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - RN RELATOR: JUIZ FRANCISCO DE BARROS E SILVA (CONVOCADO) - PRIMEIRA TURMA EMENTA: ...

Palavras-chave: Imposto de renda.