RE. Matéria constitucional com repercussão geral reconhecida.

Tributário. ICMS. Majoração de alíquota.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 62 Divulgação 08/04/2010 Publicação 09/04/2010 Ementário nº 2396 - 3 01/02/2010 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.535 SÃO PAULO RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S): HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA ADV.(A/S): ANA MARIA PARISI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PGE-SP - ALBERTO CUENCA SABIN CASAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ...

Palavras-chave: Majoração de alíquota