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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 11:17
Sexualidade, direito e hermenêutica: a interpretação em prol do alargamento dos direitos das minorias sexuais
legislador, pode ser usada para reconhecer direitos pertencentes às minorias sexuais. Far-se-á uma
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Abril de 2018 - 11:56
A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário
efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 15:35
A responsabilidade subsidiária dos avós na complementação dos alimentos
foram citados pelo legislador obedecendo uma ordem lógica que envolve em primeiro lugar “o pai ou a mãe
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 14:55
A impossibilidade jurídica de comunicação da indenização por dano moral no regime de comunhão parcial de bens
Vigorando no Código Civil de 2002 o princípio da variabilidade do regime de bens, o legislador
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Abril de 2011 - 12:22
Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009
declaração neles interpostos, e o direito de defesa das partes litigantes, bem como que o legislador atua
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 13:30
Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos
normativo, haja vista que o legislador não dispôs o conceito de função social no ordenamento jurídico
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Junho de 2016 - 10:40
Exceção de pré-executividade na sistemática do novo Código de Processo Civil
processuais criados pelo legislador possuem seus limites, com todas as fragilidades inerentes a produção
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 15:22
Concubinato como forma de Entidade Familiar no Direito Civil Brasileiro
família passou por mutações importantes, quando o legislador constituinte resolveu entender o seu manto
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 09:30
Exames de Suficiências; questões polêmicas dos exames da OAB e do CFC no exercício do trabalho
, em 26/10/2011, pelo fato de o STF ter atuado como legislador positivo os poderes legislativo e
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 15:19
Da possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91 nas aposentadorias concedidas pelo INSS em modalidade diversa da invalidez
estabelecida pelo legislador não está consubstanciada exclusivamente no tipo de aposentadoria, mas na condição de invalidez do segurado.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 12:46
O Data Protection Officer como mecanismo de implantação de um programa de Compliance instituído pela LGPD: uma análise de Direito Comparado em proteção de dados pessoais
no contexto nacional. A partir dessa premissa se fez necessário entender o que motivou o legislador a
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Julho de 2015 - 15:21
Direito Constitucional Americanizado: Questões Divergentes
transforma o Tribunal em um legislador positivo. Certamente, a recepção desenfreada de técnicas
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:45
Audiência de Custódia
prisão e a necessidade de sua manutenção. A audiência de custódia é indispensável pois o legislador
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 11:50
Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações
Courts dos Estados Unidos e instituídos pela Lei nº 9.099/95, demonstrando a preocupação do legislador em
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 09:40
O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017
eficácia vedativa do referido princípio está ao impedir que o legislador revogue direitos sociais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 13:03
Ação coletiva e individual. Tramitação simultânea. Possibilidade.
Não-caracterização de litispendência.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 09 de Agosto de 2002 - 01:00
Seguro desemprego. Desemprego involuntário.
Odonel Urbano Gonçales é autor dos livros Manual de Direito Previdenciário, Direito Previdenciário para Concursose e Direito do Trabalho para Concursos - urbano@directnet.com.br
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Array Publicado em 2011-09-30T20:04:00+00:00
Agravo de petição. Execução.
Penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria de ex-sócio.