A responsabilidade civil do juiz

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

A responsabilidade pessoal do juiz está disciplinada no artigo 133 do Código de Processo Civil. Visivelmente, a criação desse rol teve a finalidade de impedir a responsabilização do magistrado por motivos outros, os quais, no senso do legislador processualista de 1973, poderiam tolher o Judiciário da necessária independência para o exercício da jurisdição. Exemplificativamente, pretendeu-se impedir a responsabilização do juiz que tivesse sua sentença reformada no julgamento de recursos, isto é, ...

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