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Sexualidade, direito e hermenêutica: a interpretação em prol do alargamento dos direitos das minorias sexuais

legislador, pode ser usada para reconhecer direitos pertencentes às minorias sexuais. Far-se-á uma

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efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a

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declaração neles interpostos, e o direito de defesa das partes litigantes, bem como que o legislador atua

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