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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Estabilidade. Membro da CIPA. Dispensa. Recusa a oferta de retorno ao emprego. Renúncia à garantia de emprego.
A intenção do legislador, ao promover a estabilidade do cipeiro, extrapola a proteção do empregado
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Julho de 2012 - 13:25
A convenção 189 da OIT e a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil
A questão que daí flui, constituindo o objeto nuclear do presente estudo, é se o legislador
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Maio de 2012 - 13:45
Contratação de aprendizes. Fixação de cotas.
O objeto da contratação é a formação profissional do menor, sendo certo que o legislador teve por
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 10:57
Juiz nega prorrogação de licença-maternidade
estaria agindo como legislador positivo, quando só é lícito agir negativamente, afirmou.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00
Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", cabendo ao legislador municipal eleger o
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:55
Alterações do projeto de código penal previstas para o crime de furto: Uma abordagem crítica
Espera-se que o legislador atue com o imprescindível equilíbrio e sabedoria a fim de que realmente
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:42
Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave
suas partes integrantes. Interpretar de outra maneira seria o mesmo que burlar a intenção do legislador
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Embriaguez ao volante. Sem bafômetro.
Ao operador do direito, atento às incongruências do legislador, outra solução não resta do que
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2020 - 11:02
Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
curso, pois isso não foi previsto pelo legislador ao alterar a redação do artigo 171 no Pacote Anticrime.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 12:10
Explosão carcerária aloprada
uma tendência global, que coincide com a política conservadora do legislador brasileiro
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 15:15
STF rejeita combinação de leis para reduzir pena
, seria criada uma terceira norma, levando o julgador a atuar como legislador, afrontando o princípio constitucional da separação dos poderes
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Abril de 2012 - 14:55
Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil
e equívocos cometidos pelo legislador ao disciplinar a ação rescisória, os quais não podem ser
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 13:31
Ação controlada na investigação criminal: Entre a normatividade e a factibilidade
Com vistas a esta realidade fática o legislador erigiu o chamado "flagrante prorrogado, postergado
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 15:20
O impacto do ativismo judicial
Tribunal em um legislador positivo. Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 14:29
Teoria dos precedentes judiciais: questões contemporâneas
Tribunal em um legislador positivo. Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Abril de 2022 - 11:55
Comentários sobre o Artigo 69-a do Estatuto dos Militares sob a luz da Constituição Federal
que combine o espírito constitucional com as intenções do legislador castrense no caso. Como método
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Setembro de 2023 - 12:45
O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF
intérprete verifique até qual ponto caberá ao legislador a livre concretização dos valores
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Junho de 2017 - 15:06
O Direito a Laje: uma realidade brasileira
socialmente pelas camadas abastadas, criado em sua primariedade por uma omissão do legislador. Tal direito
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 13:15
Artigos 130 e 131 do Código Penal
, inserem-se os artigos 130 e 131, procurando o legislador, por meio de penas que podem alcançar
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 13:20
Incidência do IOF nas operações com Criptomoedas: uma análise sob a óptica do Imposto de Renda e da Conceituação Internacional
da natureza das criptomoedas, frente a dificuldade que esta nova base economia impõe ao legislador. A