Fonte: Natássia Kaliny Mendes Gonçalves Silva
Postado em 30 de Abril de 2021 - 16:06 - Lida 568 vezes
Direito Real de Laje: O “puxadinho” na legislação brasileira
Por Natássia Kaliny Mendes Gonçalves Silva.
Vivemos em um Estado Democrático de Direito e o direito à moradia é um dos mais basilares, em que a Constituição Federal visou trazer para a realidade brasileira o Estado Social, estabelecendo que todo o cidadão tem direito a ter uma habitação, no qual vale a pena ressaltar que tal direito também encontra respaldo no Direito Internacional, mais precisamente falando, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, declaração está nascida no período pós guerra, que desejava deixar para trás todo o ...