CSS e o seu conflito com a Constituição Federal de 1988

José Domingues Guimarães Ribeiro Filho, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e advogado.

O Projeto de Lei Complementar n. 306/2008 que se propõe a instituir a Contribuição Social à Saúde, mais conhecida pela sigla CSS, está sendo analisado em Brasília pelo Congresso Nacional. O mínimo que se espera deste exame é que sejam observados os ditames constitucionais do referido projeto, para desta forma poder ser exigida dentro de um Estado Democrático de Direito. Senão vejamos. O caput do artigo 195 Constituição Federal determina que a seguridade social será financiada mediante recursos ...

Palavras-chave: CSS