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Notícias Publicado em 22 de Março de 2006 - 12:23
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:41
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.
Aplicação do código de defesa do consumidor. Constituição do fundo de liquidez. Legalidade. Expressa previsão contratual.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2005 - 12:00
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 09:01
TST confirma jornada de seis horas a advogado bancário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a um advogado bancário que atuou em dedicação exclusiva e confirmou a jornada de trabalho diária de seis horas, com direito à percepção de horas extras pelo período excedente a esse limite.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 15:28
Outros seis casos de suposta prática de nepotismo foram analisados nos procedimentos de controle administrativos, mas a situação destes servidores está regular
Nos três casos, discutidos em três procedimentos de controle administrativo (PCA), foram constatadas violações à Resolução CNMP nº 01/05, que combate o nepotismo.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 08:41
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2004 - 09:01
Ex-empregada da Fininvest tem direito a jornada de seis horas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, condenou a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito a pagar a uma ex-funcionária, como horas extras, o período trabalhado excedente à jornada de seis horas por dia.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:13
Justiça condena ex-prefeito de Angatuba por crime de licitações
A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses de detenção.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 15:37
Estender plano de saúde somente a dispensados pertencentes ao grupo de risco da covid-19 não afronta igualdade
O homem não integrava esse grupo, mas tentou obter, sem sucesso, o mesmo benefício após sua dispensa, invocando o princípio da igualdade.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 13:03
Não é crime substituição de motor sem autorização do órgão de trânsito
O julgador concluiu que a conduta do réu, de realizar a substituição do motor do veículo sem comunicar previamente o órgão competente, configura, no máximo, irregularidade administrativa
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 13:12
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 16:01
Concessão de serviço público não gera responsabilidade do município
O contrato de concessão de serviços públicos não gera vínculo entre os funcionários da concessionária e o município, pois o trabalhador somente presta serviços para a empresa que o contratou e não para a tomadora.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2006 - 10:59
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 16:03
Negado recurso a acusado por receptação de cabos de cobre e alumínio
Homem acusado pela receptação de 284 quilos de cabos de cobre e 148 quilos de cabos de alumínio alegava insuficiência de provas contra si e requeria absolvição ou mudança na qualificação da pena
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:15
Mantida prisão de homem que descumpriu medida protetiva
Defesa do acusado alegou constrangimento ilegal e a inexistência de elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 11:32
Flamengo e Nestlé são condenados a pagar indenização por promoção mal organizada
Promoção garantia troca de ingressos para partida de futebol por embalagens de produto. Na troca dos bilhetes, houve tumulto e o autor não conseguiu pegar seu ingresso para o jogo
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 16:20
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2008 - 11:58
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2005 - 18:21