Apelação cível. Ação de execução fiscal. CTN. (art. 174, CTN). IPTU. Prescrição. Nulidade da sentença. Ausência de citação do devedor e da prévia intimação da Fazenda Pública.

Alegadas causas de suspensão e interrupção não demonstradas nos autos. Inexistência de conflito aparente de normas.

Inscreve-se entre os mais estimáveis direitos do réu preso o de ser processado, rigorosamente, nos prazos previstos em lei. É que, privado da liberdade - bem preciosíssimo do homem -, não parecera lícito agravar-lhe o sofrimento, dilatando os dias de sua permanência no cárcere.

A apreensão de grande quantidade de tóxico em poder do acusado argúi para logo a idéia de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória negada no juízo a quo. Alegada desmotivação do decisum. Inocorrência.

Circunstâncias pessoais favoráveis irrelevantes - Gravidade do crime evidenciada pela quantidade de droga apreendida e periculosidade da agente que transportava a substância para localidade tida como violenta, portando arma de fogo e munições em desobediência às determinações legais - Custódia provisória mantida para a garantia da ordem pública, regular instrução probatória e de futura de aplicação da lei penal - Ordem denegada.

Embargos à execução. Título executivo judicial. Ação civil pública ajuizada pela apadeco. Sentença condenatória. Expurgo inflacionário em caderneta de poupança.

Litigância de má-fé - Inciso I e IV, do artigo 17 do CPC - Impossibilidade da aplicação das penalidades previstas no artigo 18 do CPC - Recurso conhecido e provido.

Contrato. Conta corrente. Cláusula prevendo o envio de cartão de crédito.

Homologação de transação. Prestação pecuniária. Descumprimento. Continuidade do feito. Impossibilidade.

Penal - processo penal - homologação de transação.

Vias de fato. Perturbação do trabalho e do sossego alheios. Contravenções consumadas. Prova testemunhal que autoriza a condenação.

Código de Defesa do Consumidor. Interpretação favorável ao consumidor. Boa-fé. Princípio geral dos contratos. Cumprimento da obrigação. Dano material.

Indenização - Danos materiais e morais - Pretensão fundada em responsabilidade médica (artigo 1.545, do Código Civil de 1916)

Honorários advocatícios também arbitrados corretamente. Apelo não provido.

Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Policial Miltar que praticou crime de peculato/furto. Conduta comprovada.

Civil e consumidor. Serviço médico hospitalar.

Mielografia que evoluiu para internação em UTI e posterior falecimento. Indenizatória improcedente.

Apelação. Danos morais e materiais.

Queda em buraco. Lugar alugado para evento.

Apelação. Ação indenizatória. Danos estéticos, morais e lucros cessantes.

Apesar das inegáveis lesões causadas no apelante, com a perda de parte de sua orelha esquerda, restou provada a culpa da vítima, na medida em que não acatou a advertência da dona do animal para não entrar na área em que ele estava.

Indenização. Responsabilidade Civil.

Queda de semáforo sobre veículo. Indenização bem fixada pela sentença ?a quo?.

Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito.

Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Morte.

Ação de indenização. Acidente em elevador de carga.

Lesão. Equipamento que não oferece segurança e condições adequadas.

Ação cominatória. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC.

Negativa de cobertura do tratamento indicado fora do estado de abrangência do plano.

Explosão. Agente que atira artefato explosivo em estádio, durante partida de futebol, na direção da torcida adversária.

Relatos coerentes dos policiais dando conta da identificação do acusado, com quem foi apreendido um morteiro ocultado em suas vestes íntimas.

Responsabilidade civil.

Morte de preso durante rebelião.

Apelação cível. Ação de cobrança.

Seguro obrigatório (dpvat). Tentativa de roubo.