Ação cominatória. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC.

Negativa de cobertura do tratamento indicado fora do estado de abrangência do plano.

EMENTA AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO FORA DO ESTADO DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - INDICAÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE DEATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONSTATADA - DEVER DE COBERTURA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS - FIXAÇÃO DE MULTA POR INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO - NÃO  VERIFICAÇÃO - RETIRADA DA PENALIDADE - SENTENÇA ...

Palavras-chave: direito civil direito do consumidor