Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Policial Miltar que praticou crime de peculato/furto. Conduta comprovada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Policial Miltar que praticou crime de peculato/furto Conduta comprovada Inexistência de bis in idem decorente da penalização nas esferas administrativa, penal e civil Ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa verificada Configuração de ato de improbidade administrativa Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Apelação nº ...

Palavras-chave: direito penal código de processo penal crime de improbidade administrativa