Homologação de transação. Prestação pecuniária. Descumprimento. Continuidade do feito. Impossibilidade.

Penal - processo penal - homologação de transação.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PENAL - PROCESSO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - CONTINUIDADE DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. A sentença homologatória da transação penal gera eficácia de coisa julgada formal e material, e, em caso de descumprimento, torna-se impossível o prosseguimento do feito. Declarada a ...

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