Divórcio. Fixação de pensão alimentícia.

Pedido do cônjuge credor de conversão da pensão alimentícia em usufruto sobre bem do devedor.

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Direito de família. Possibilidade.

Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.

Habeas corpus. Estelionato tentado. Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (artigo 6º, parágrafo quarto). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Ação de restauração de autos de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente.

Sistema de telefonia pré-pago. Validade dos créditos. Liminar concedida em ação civil pública. Violação ao artigo 273 do CPC. Periculum in mora inverso.

HC. Crime contra a propriedade intelectual. Recebimento da peça acusatória. Determinação de indiciamento do acusado.

Prestação alimentícia. Três últimos meses. Não cumprimento. Prisão.

Recurso Especial. Remição. Freqüência em Aulas de Alfabetização.

Atentado Violento ao Pudor. Violência Presumida.

Mandado de Segurança. Reconhecimento da Decadência

Criminal. HC. Atentado Violento ao Pudor. Várias Vítimas Menores de 14 Anos. Possibilidade de Prisão Especial.

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÁRIAS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.

ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito.

Representativo de controvérsia. Prova da não repercussão.

Contrato celebrado em moeda estrangeira. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

HC. Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro.

Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CC/1916. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.

Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.

Execução fiscal. Fraude à execução. Veículo automotor. Alienação posterior à citação do executado.

Não se configura violação ao art, 535, II, do CPC, se o Tribunal a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pela recorrente.