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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 603 vezes
Mandado de Segurança. Reconhecimento da Decadência
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.056 - DF (2004/0151116-1) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADVOGADO: MARISTELA PINTO DA MOTA AGRAVADO: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de ...
