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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 873 vezes
Atentado Violento ao Pudor. Violência Presumida.
RECURSO ESPECIAL Nº 579.233 - RS (2003/0142451-8) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MILTON CASTRO FARIAS ADVOGADO: DÓRIS DE LEÃO PUFAL - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. I - Constitui-se o delito de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua forma simples ou com ...
