Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado.

Prisão preventiva. Revogação.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.

Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Medida de segurança. Tratamento ambulatorial/internação (conversão).

Não se justifica a conversão do tratamento ambulatorial em internação se não há prova da incompatibilidade do agente com a medida de segurança.

Crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Pendência de lançamento definitivo do crédito tributário.

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

Crime de estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência real. Incidência da majorante prevista no art. 9.º, da Lei nº 8.072/90.

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.

Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

Tentativa de furto. Sistema de circuito interno de tv. Princípio da insignificância.

Crime ambiental. Queima de cana-de-açúcar.

Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.

Penal. Roubo. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade.

Aus~encia de apreensão e perícia. Recurso conhecida.

Habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante. Ocorrência.

Hipótese do art. 302, III, CPP. Ordem denegada.

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum.

Habeas corpus. Pretendido exame de progressão de regime prisional mais benéfico. Descabimento. Competência do juízo das execuções penais. Supressão de instância. Writ não conhecido.

Evidenciado que a matéria versada na impetração não foi objeto de decisão pelo juízo de 1º grau, a intervenção direta da instância de 2º grau fere o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância.

HC. Regime semiaberto. Manutenção em regime mais gravoso.

Crime de calúnia. Artigo 138 do código penal. Ex-patroa que acusa ex-funcionária da prática de furto. Pretensa ausência ou insuficiência de provas afastada.