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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PRISÃO - Relaxamento - Necessidade - Lei n. 11.343/06 - Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum - Possibilidade de ultrapassagem dos 100 dias, sem contar a possibilidade de duplicação do prazo para o encerramento do inquérito, ou a instauração de incidente de dependência toxicológica, ou mesmo o tempo para a prolação da sentença - Hipótese que não se apresenta revestida de maior ...

Palavras-chave: prisão