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Fonte: Tribunal de Justiça do Acre - TJAC.

Habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante. Ocorrência.

Hipótese do art. 302, III, CPP. Ordem denegada.

Tribunal de Justiça do Acre - TJAC. Acórdão nº 8.604 Classe: Habeas Corpus nº 2009.003727-9, Senador Guiomard Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Arquilau Melo Impetrante: Thales Rocha Bordignon Paciente: Humberto Nilo de Araújo Filho Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard Objeto da Ação: Penal. Habeas Corpus. Crime Contra os Costumes. Estupro. Prisão em Flagrante. Liberdade Provisória. Liminar. HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCORRÊNCIA. ...

Palavras-chave: estupro