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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 567 vezes
Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.
HABEAS CORPUS Nº 41.415 - SP (2005/0015780-8) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: EDMILSON EVANGELISTA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ARNALDO MIGLIORINI (PRESO) EMENTA CRIME DE ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO EM UM TERÇO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
