Tentativa de furto. Sistema de circuito interno de tv. Princípio da insignificância.

RECURSO ESPECIAL Nº 710.667 - RS (2004/0177280-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MÁRCIA PINHEIRO ADVOGADO: MARCELO DADALT - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM LOJA COM SISTEMA DE CIRCUITO INTERNO DE TV. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recorrida, no momento da subtração da res furtiva, estava sendo ...

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