Penal. Roubo. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade.

Aus~encia de apreensão e perícia. Recurso conhecida.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG EMENTA: PENAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Imprescindível para a caracterização da qualificadora do artigo 157 § 2° inciso I do Código Penal é a apreensão da arma, para que, submetida a exame, se possa aquilatar de sua potencialidade. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.596606-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Palavras-chave: Roubo