Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 29 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 637 vezes
Medida de segurança. Tratamento ambulatorial/internação (conversão).
Não se justifica a conversão do tratamento ambulatorial em internação se não há prova da incompatibilidade do agente com a medida de segurança.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 40.101 - SP (2004/0172481-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: VALÉRIA ANTONIAZZI PINHEIRO ROSA DE CASTRO - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DE FÉRIAS JULHO/2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCIANO JOAQUIM DOS ANJOS (PRESO) EMENTA Medida de segurança. Tratamento ambulatorial/internação (conversão). 1.Não se justifica a conversão do tratamento ambulatorial em ...