Resolução CRCMG nº 288/06 de 4/09/06

Dispõe sobre a criação do Prêmio Internacional de Produção Científica Contábil Prof. Dr. Antônio Lopes De Sá.

Embargos do Reclamante. Recurso de Revista da reclamada. Provido. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Horas extras.

Execução. Limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Atleta profissional de futebol. Lei Pelé (Art. 28 da Lei nº 9.615/98). Rescisão contratual. Cláusula penal.

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Declaratória de nulidade de relação jurídica. Contratos de concessão de uso. Cerceamento de defesa inocorrente.

Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado.

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

Doméstica. Vínculo empregatício. Serviço de natureza contínua e serviço diário.

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

Juízes e desembargadores do RS pedem que Jobim rejeite candidatura ou renuncie à presidência do Supremo

Ação cautelar ajuizada pela União Federal contra a devedora principal.

Assédio sexual. Inocorrência. Dano moral.

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Julgamento de recurso sobre condenação de pai por abandono afetivo de filho é inédito no STJ

Presidente do STJ mantém decisão que exclui CSN e Valesul de pagar tarifa à Light

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de liminar proposto pela Light ? Serviços de Eletricidade S/A.

Orçamento de 2005 prevê R$ 165,1 milhões para novas 123 Varas Federais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, vai conseguir antecipar em três anos a instalação das novas 183 varas federais no País.

Uso do Princípio da Simetria na Expedição de Decretos Autônomos pelo Chefe do Executivo

O escopo do presente é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da simetria na expedição de decretos autônomos pelos Chefes do Executivo.

Tributário. Drawback. Modalidade de suspensão do pagamento dos tributos. Ato concessório.

Ato jurídico perfeito.