Fonte: Luciano Silva da Veiga Oliveira, Glauco Barroso Pimentel e Tauã Lima Verdan Rangel
Postado em 17 de Maio de 2022 - 16:41 - Lida 389 vezes
Uso do Princípio da Simetria na Expedição de Decretos Autônomos pelo Chefe do Executivo
O escopo do presente é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da simetria na expedição de decretos autônomos pelos Chefes do Executivo.
INTRODUÇÃO Com ponderações inaugurais, cabe destacar que determinados agentes públicos dispõem de competência para se editar atos normativos, que outrora denominados regulamentos e ao praticá-los estes desempenham o cognominado poder regulamentar. A luz do ordenamento jurídico brasileiro, o Presidente da República, tem como função típica a chefia de Estado e de Governo, sendo capaz de realizar e operar atos de administração, através de regulamentos e decretos. Tais competências privativas que ...