Tributário. Drawback. Modalidade de suspensão do pagamento dos tributos. Ato concessório.

Ato jurídico perfeito.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ª   D.E.   Publicado em 21/10/2010   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.01.001687-1/RS   RELATOR: JUIZ FEDERAL EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: INDS/ ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA/   ADVOGADO: Fabio Canazaro   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE RIO GRANDE   EMENTA   TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. MODALIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ATO ...

Palavras-chave: Tributário Drawback Suspensãodo Pagamento Pagamento de tributos Ato concessório