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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 493 vezes
Atleta profissional de futebol. Lei Pelé (Art. 28 da Lei nº 9.615/98). Rescisão contratual. Cláusula penal.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL LEI PELÉ (ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615/98) RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA PENAL. 1. Pelo artigo 28 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol deve conter obrigatoriamente cláusula penal pela rescisão unilateral do contrato, do que se infere o sujeito passivo da multa rescisória seja quem deu azo à rescisão e beneficiário aquele que com ela sofreu prejuízo. 2. In casu, o Regional assentou ...
