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Análise referente à manutenção do veto da Lei Antiterror.

Medidas Protetivas de Urgência e a Lei 14.550/23: uma visão crítica

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O Caso Colina - Mandado de Prisão válido e Execução da prisão revogada por vício formal: o que fazer?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Marcelo Vieira Cavalcante.

Com a demissão de Cid Gomes, volta de Mercadante ao MEC já é especulada

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Pactos Internacionais vigentes no Brasil sobre os direitos humanos

dignidade de todos os seres humanos. E, regem tanto individualmente quanto os que vivem em sociedade e

Considerações sobre os Crimes de Guerra em face do Direito Internacional Contemporâneo

recurso à guerra armada. Apesar de ser expressamente vedada pelo Direito Internacional. Embora existam

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O exercício do poder, medida por medida

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Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

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, além da utilização do princípio da insignificância nos crimes ditos de bagatela