• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Antonio Fernando Megale Lopes, Fernanda Caldas Giorgi e José Eymard Loguercio

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016: “LEI ANTITERRORISMO”

Análise referente à manutenção do veto da Lei Antiterror.

I  ? TRAMITAÇÃO LEGISLATIVAO Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, de autoria do Poder Executivo, apresentado em regime de urgência à Câmara dos Deputados aos 18 de junho de 2015, objetivava alterar a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 (trata de infrações penais de repercussão interestadual ou ...

Palavras-chave: Lei Antiterrorismo CF CP Direitos Humanos Manutenção do Veto