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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.546/17.

Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas - que geram enorme repercussão social ? ao nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos casos de ?acidentes? provocados por motoristas em estado de embriaguez.Não é de hoje que o legislador ordinário vem buscando, através do Direito Penal, prevenir e reprimir condutas sabidamente deletérias à segurança viária. ...

Palavras-chave: CTB CP Embriaguez ao Volante Acidente de Trânsito CF "Nova Lei Seca" LCP