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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 08:47
Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição que torna o estupro crime imprescritível
A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 17:00
Herdeiros podem pedir indenização por danos morais sofridos pelo trabalhador em vida
As autoras, esposa e filha do trabalhador falecido, sustentaram que a violação da dignidade do marido e pai naturalmente afeta também a família, razão pela qual têm, sim, legitimidade para pedir indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Março de 2002 - 02:00
A Filiação no Novo Código Civil
Inacio de Carvalho Neto - *Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Unipar. Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá. Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo-USP. Professor de Direito de Família e das Sucessões da Unifoz, da Unipar, da Escola do Ministério Público e da Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. Autor dos livros Separação e divórcio: teoria e prática, ed. Juruá, 3. edição; Aplicação da pena, ed. Forense (2. edição no prelo); Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, ed. Atlas; Ação declaratória de constitucionalidade, ed. Juruá; Abuso do direito, ed. Juruá; Reparação civil no direito de família, ed. Juruá (no prelo); Novo Código Civil comparado e comentado (7 volumes), ed. Juruá (no prelo), e de diversos artigos publicados em diversas revistas jurídicas. E-mails do autor: inaciocarvalho@uol.com.br; prom@zipmail.com. Endereço: Rua Manoel Ribas, 1013, Campo Mourão-PR, 87.300-420. Telefones: (44) 525-1191/525-7510/9969-8830.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2023 - 11:17
Família de anistiado vai receber indenização por danos morais
O colegiado entendeu que o homem sofreu atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 17:00
Ministro admite reclamação de servidor sobre revisão salarial
Servidor público pede revisão de cálculo salarial e o pagamento das diferenças devidas pela prefeitura, sob alegação de prescrição
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2007 - 10:06
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 13:15
Tortura racial é crime imprescritível
O texto fala sobre o crime de tortura racial,
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Maio de 2023 - 10:35
O procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial está sujeito a prazo prescricional?
Já é possível a Adjudicação Compulsória para regularizar o RGI de imóveis sem a necessidade de processo judicial.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 09:47
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 17:06
Tribunal Regional Federal da 3ª Região condena acusado de praticar discriminação racial pela internet
Autor de crime incitava em 2006 o ódio contra negros via rede social Orkut
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 14:10
Ausência de Prescrição para os Deficientes Mentais - uma Construção Jurisprudencial
Por Marcos Roberto Hasse
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 10:39
Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê
Na decisão monocrática, em virtude da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ, o ministro rejeitou o recurso do hospital, que, entre outras coisas, alegava não ser obrigado a manter os documentos médicos por período indefinido de tempo.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 13:03
Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão
A Decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 18:30
Irretroatividade da lei favorece ex-presidente em ação por danos ao erário
STJ recusou o recurso do MPF em ação que pretendia condenar o ex-presidente, e atual senador, por prática de improbidade administrativa
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Agosto de 2022 - 09:46
Tenho três filhos mas apenas um deles merece minha herança. É possível beneficiá-lo exclusivamente?
O Planejamento Patrimonial e Sucessório consiste na adoção de não só uma medida mas um conjunto delas que permitirão alcançar um resultado mais justo e adequado às peculiaridades de cada caso familiar.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2021 - 15:22
Autor da vinheta Brasil-il-il-il será indenizado pela Globo desde três anos antes da ação
Segundo o colegiado, o artigo 24, I, da Lei 9.610/1998 autoriza expressamente que a autoria de obra artística seja reivindicada a qualquer tempo, mas a pretensão de reparação de danos decorrentes de afronta a direito autoral, no caso de ilícito extracontratual, prescreve em três anos, conforme a jurisprudência estabelecida pelas turmas de direito privado do STJ.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Alteração contratual lesiva. Princípio da condição mais benéfica.
A garantia da condição mais benéfica opera-se no âmbito da base puramente contratual: direitos que o empregador voluntariamente acresce ao patrimônio jurídico do trabalhador.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 14:45
Estado terá que indenizar professora por tortura psicológica durante Ditadura Militar
Magistrada condenou o Estado a pagar R$ 30 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 18:44
Funai contesta decisão que mantém não-índios em área indígena
Segundo a Funai, a permanência dos posseiros permite a continuidade de atividades ilícitas, tais como a extração ilegal de madeira; a pecuária ilegal em terras da União; o arrendamento de pastagens pelos posseiros; queimadas em pastagens; caça e pesca ilegais e invasão da terra indígena demarcada por pequenos agricultores, comerciantes e grileiros