Da Tutela Jurídica do Direito à Saúde

O presente artigo discorre sobre Tutela Jurídica do Direito à Saúde.

INTRODUÇÃOPrimeiramente, o significado de Tutela Jurídica segundo o Dicionário de Direito é, ?defender, amparar ou proteger alguém ou algo mais frágil. Já a jurisdição, neste caso, pode ser vista como a atividade do Estado de compor processualmente conflitos litigiosos, garantindo ao dono do direito aquilo que lhe cabe? (DICIONÁRIO DIREITO, s.d, online). Dessa forma, Oliveira afirma que a saúde é um direito público subjetivo de todo e qualquer indivíduo, ?haja vista seu carácter fundamental e ...

Palavras-chave: CF Tutela Jurídica Direito à Saúde Conflitos Litigiosos