Execução fiscal. Suspensão de um ano requerida pela Fazenda Pública. Posterior arquivamento provisório do feito. Ausência de intimação pessoal da fazenda pública.

Inocorrência de vício. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Caracterização. Sentença mantida.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE UM ANO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QÜINQÜENAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há se falar em vício a macular a execução fiscal quando a Fazenda Pública não for pessoalmente intimada da decisão que ordenar a suspensão do feito por um ano, e, ainda, ...

Palavras-chave: Suspensão