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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 12:40
Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013
econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 17:30
Lei nº 12.314, de 19 de Agosto de 2010.
federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:13
DECRETO Nº 9.366, DE 8 DE MAIO DE 2018
cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 11:49
Lei nº 13.092, de 12 de Janeiro de 2015
da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 11:56
Lei nº 13.045, de 25 de Novembro de 2014
Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 12:50
Decreto nº 7.929, de 18 de Fevereiro de 2013
logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2011 - 12:28
Lei nº 12.438, de 6 de Julho de 2011
Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:49
LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
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Legislação » Geral Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:20
LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 10:06
DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 09:50
Lei nº 13.047, de 2 de Dezembro de 2014
Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Julho de 2014 - 11:10
Decreto nº 8.282, de 3 de Julho de 2014
Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998
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Legislação » Emendas Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:20
Emenda Constitucional nº 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:44
Decreto nº 7.497, de 9 de Junho de 2011
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 11:09
Medida Provisória nº 533, de 10 de Maio de 2011.
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:08
DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:42
DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 10:39
DECRETO Nº 9.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 17:53
DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Legislação » Emendas Publicado em 13 de Julho de 2016 - 09:09
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho