Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:08 - Lida 882 vezes
DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, incisos VI, VIII e IX, e no art. 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, DECRETA: CAPÍTULO IDA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das ...