DECRETO Nº 9.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

VigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 49 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 11. ...

Palavras-chave: CF Alteração Decreto Cessões Requisições Pessoal Administração Pública Federal