Decreto nº 8.282, de 3 de Julho de 2014

Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1o  Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos para o desenvolvimento por promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998. Art. 2o  Para os fins deste Decreto, considera-se: I - progressão - a passagem do ...

Palavras-chave: legislação decreto regulamentação progressão de carreira policial rodoviário federal