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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 09:30
Mantida apreensão de veículo para apuração de ilícitos
apreendido, em razão de a possível ilicitude da origem do bem não ter sido afastada.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 14:14
Desligamento de aparelhos de pacientes em coma pode deixar de ser crime
-feira (17), a partir das 10h, para debater projeto que modifica o Código Penal excluindo de ilicitude a ortotanásia, conforme prevê o PLS 116/00.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Sentença de pronúncia. Irresignação defensiva.
. Provas que não apontam com precisão a excludente de ilicitude da legítima defesa. Afastamento da qualificadora imputada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Jogo do bicho. Reconhecimento de relação de trabalho, com condenação das parcelas sob a modalidade de indenização.
contrato entabulado entre as partes pela ilicitude do objeto, declarou improcedentes todos os pleitos formulados pela reclamante na peça incoativa.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 17:26
Ameaça de nagativação no SPC/SERASA gera indenização
mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:27
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tese negativa de autoria.
, vez que os fatos narrados na peça acusatória revestem-se, em tese, de ilicitude penal, há indícios
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Julho de 2012 - 13:55
Das limitações ao contrato de doação
estado de perigo, bem como nulidade por simulação, incapacidade absoluta do agente, ilicitude
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 16:49
Grupo de trabalho do pacote anticrime aprova novo regime de progressão de pena
A votação do excludente de ilicitude, previsto no Código Penal e alterado pela proposta (PL 882/19
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 11:01
Empresa não é culpada por ação truculenta da polícia em greve de trabalhadores
Não há ilicitude no ato de o empregador acionar a força policial para conter movimento grevista de
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 10:25
Não devem existir dúvidas para absolvição por legítima defesa
induvidosa, a ocorrência de qualquer uma das causas de excludente de ilicitude ou de isenção de
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 14:38
Responsabilidade Civil: Ato ilícito puro e equiparado
, afinal, a conduta plenamente ilícita será enquadrada como ilicitude pura, mas no entanto, a conduta
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 09:20
Obtenção ilícita de provas faz ministro Celso de Mello paralisar ação penal contra empresa de contabilidade
seu proprietário, Luiz Felipe da Conceição Rodrigues (Processo-crime 950032304-4). Para ele, houve ilicitude na obtenção das provas usadas contra a empresa.
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Julho de 2013 - 10:10
?Sky Gato???? Afinal, T.V. por assinatura clandestina é ou não é crime?
sinal de todos os canais que são disponibilizados normalmente por assinatura. O presente artigo pretende discutir se existe ilicitude nessa nova prática
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 06 de Abril de 2022 - 17:21
Uma análise analítica-comportamental e econômica da propaganda eleitoral antecipada
poder de coibir a prática da ilicitude nos contornos legais exigidos.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Outubro de 2022 - 16:03
Limites da Legítima Defesa no ordenamento jurídico brasileiro
A confusão conceitual sobre as causas de excludente de ilicitude faz com que em muitas situações
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 13:46
A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais
, todavia, tal responsabilidade não impede a comprovação de excludentes de ilicitude ou culpa
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 14:10
Condenado homem que praticou assaltos junto com o irmão menor de idade na Zona Norte da capital
Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados. Latrocínio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 10:40
Constitucional e ambiental.
Ação civil pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Abril de 2013 - 13:20
Acidente de trânsito. Culpa de preposto do estado evidenciada.
Policial militar que, na condução de viatura, invade a pista contrária e abalroa veículo que se deslocava em sentido contrário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Março de 2012 - 10:15
Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Injusta agressão física.