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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.

Ato infracional correspondente a homicídio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO SE PROCESSOU SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA. TENTATIVA DE DESCARACTERIZAR A CONDUTA PARA FATO ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. LUTA CORPORAL ENTRE A VÍTIMA E O APELANTE QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO COMO EQUIVALENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO. APELANTE QUE, UTILIZANDO-SE DE ARMA, CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESÍDUOS DE CHUMBO EM AMBAS MÃOS DO ...

Palavras-chave: Homicídio; Adolescente; Ato Infracional; Lesão Corporal