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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 25 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 353 vezes
Ausência de fundada controvérsia em torno do vínculo de emprego.
A jurisprudência colacionada, por sua vez, mostra-se inespecífica, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-RR-1396/2006-002-13-00.8 A C Ó R D Ã O SESBDI-1 VMF/wbhe RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - AUSÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não se visualiza a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, que estabelece ser "incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da ...
