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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato.

Golpe do bilhete premiado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE LORI. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DEFENSIVA MERAMENTE ABONATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORNECER A CERTEZA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELANTE JORGE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO NA ETAPA ...

Palavras-chave: Golpe do bilhete; Condenação; Estelionato; Crime